Termos e Condições

1. Definições

• "Serviço" — os pacotes de apoio administrativo para organização de documentação empresarial oferecidos pela Rubrica
• "Usuário" ou "Contratante" — pessoa física maior de 18 anos que contrata um pacote da Rubrica
• "Nós" / "Rubrica" — a empresa prestadora dos serviços, sediada em Fortaleza, Ceará, Brasil
• "Acordo" — o conjunto formado por estes Termos, a confirmação do pedido e qualquer comunicação escrita sobre o escopo do serviço
• "Materiais" — checklists, modelos, guias e demais documentos entregues como parte do pacote contratado

2. Aceitação dos termos

A contratação de qualquer pacote da Rubrica — seja pelo formulário do site, por e-mail ou por qualquer outro canal — implica aceitação integral destes Termos. O usuário deve ter ao menos 18 anos e capacidade civil plena para celebrar contratos.

Se você não concorda com estes Termos, não realize a contratação.

3. Descrição dos serviços

A Rubrica oferece serviços exclusivamente administrativos de organização de documentação para abertura de empresas. Os serviços disponíveis são:

• Pacote Checklist de Documentos — entrega de materiais digitais
• Suporte de Configuração Orientado — sessão de trabalho e organização de pasta
• Pacote de Coordenação Completa — coordenação administrativa de todo o processo documental

A Rubrica não presta assessoria jurídica, contábil, fiscal, tributária ou de qualquer natureza regulamentada. Os serviços se limitam à organização e preparação de documentos administrativos.

O Pacote Checklist é entregue de forma digital para todo o Brasil. Os demais pacotes são realizados principalmente em Fortaleza-CE, podendo ser adaptados para atendimento remoto a critério da Rubrica.

4. Responsabilidades do usuário

Ao contratar os serviços da Rubrica, o usuário se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas para a prestação do serviço
• Responder às solicitações da equipe da Rubrica dentro dos prazos acordados
• Não usar os materiais entregues para fins ilegais ou que violem direitos de terceiros
• Não compartilhar os materiais com terceiros sem autorização prévia da Rubrica
• Buscar, separadamente, orientação profissional habilitada para questões jurídicas, contábeis ou fiscais

5. Propriedade intelectual

Os modelos, checklists, guias e demais materiais desenvolvidos pela Rubrica são de sua propriedade ou de seus licenciantes. Ao contratar um pacote, o usuário recebe uma licença de uso pessoal, não exclusiva e intransferível para utilizar os materiais exclusivamente para o fim descrito no pacote.

É proibida a reprodução, distribuição, venda ou adaptação dos materiais da Rubrica sem autorização escrita prévia.

6. Pagamento

Os valores dos pacotes são expressos em Reais (BRL) e comunicados ao cliente antes da confirmação do pedido. Os métodos de pagamento disponíveis são informados no momento da contratação (Pix, boleto bancário ou cartão).

O início da prestação dos serviços está condicionado à confirmação do pagamento. Não há cobranças adicionais após o pagamento do pacote, salvo por escopo adicional formalmente acordado entre as partes.

Cancelamento e reembolso

• Cancelamento antes do início da execução: reembolso integral em até 10 dias úteis
• Cancelamento após o início da execução: reembolso proporcional ao trabalho não executado, a critério da Rubrica
• Após a entrega dos materiais: não há reembolso

7. Condições de prestação

O escopo de cada pacote é definido antes do início da execução. Alterações de escopo solicitadas pelo cliente após o início podem implicar ajuste no prazo ou no valor, conforme acordado por escrito entre as partes.

Os prazos de entrega indicados para cada pacote são contados a partir da confirmação do pagamento e do recebimento das informações necessárias fornecidas pelo cliente. Atrasos causados pela ausência ou incorreção das informações fornecidas pelo cliente podem impactar o prazo de entrega sem responsabilidade da Rubrica.

8. Isenções de responsabilidade

Os serviços da Rubrica são prestados exclusivamente para organização administrativa de documentos. A Rubrica não se responsabiliza por:

• O resultado final do processo de abertura da empresa, que depende de terceiros e órgãos públicos
• Alterações em requisitos documentais por parte de órgãos públicos após a entrega dos materiais
• Orientações jurídicas, contábeis ou fiscais que possam ser necessárias ao processo
• Decisões tomadas pelo cliente com base nos materiais entregues

9. Limitação de responsabilidade

Em nenhuma hipótese a responsabilidade da Rubrica por danos decorrentes desta relação contratual excederá o valor pago pelo cliente pelo pacote contratado. A Rubrica não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou danos consequentes.

10. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o contrato com aviso por escrito. A rescisão pelo cliente após o início da execução dos serviços segue a política de reembolso descrita na seção 6. A rescisão pela Rubrica, em caso de violação destes Termos pelo cliente, não implica qualquer obrigação de reembolso pelo trabalho já realizado.

11. Resolução de conflitos e lei aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes comprometem-se a buscar a resolução amigável de quaisquer divergências antes de recorrer a meios formais.

Não sendo possível a resolução amigável, fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, como competente para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste Acordo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Disposições gerais

• Integralidade: estes Termos constituem o acordo integral entre as partes no que tange ao objeto descrito
• Divisibilidade: a nulidade de qualquer cláusula não afeta as demais
• Renúncia: a omissão de qualquer parte em exigir o cumprimento de uma cláusula não constitui renúncia ao direito
• Cessão: o cliente não pode ceder seus direitos neste contrato sem consentimento escrito da Rubrica

13. Alterações nestes termos

A Rubrica pode atualizar estes Termos a qualquer momento, com publicação da nova versão neste endereço e atualização da data indicada no início do documento. O uso continuado dos serviços após a publicação das alterações implica aceitação das mudanças.

14. Contato

Para questões relacionadas a estes Termos:

• Empresa: Rubrica
• Endereço: Avenida Dom Luís 807, Meireles, Fortaleza - CE, 60160-230
• E-mail: [email protected]
• Telefone: +55 85 3261-7409